Provisionamento judicial trabalhista
O provisionamento é um aspecto crítico da governança financeira de uma empresa. Ele permite que as empresas planejem e preparem-se para obrigações financeiras futuras, sejam elas certas ou incertas. O provisionamento também garante a conformidade com as normas contábeis e legais, aumentando a transparência e a confiabilidade das diretrizes financeiras da empresa. Informar os sócios […]
Estamos entre os escritórios mais admirados: Análise Advocacia Regional
E mais uma vez o anuário Análise Advocacia Regional reconheceu o Brum Kuster, Marques e Fragoso Advogados como um dos escritórios mais admirados do Espírito Santo, na categoria abrangente Regional. Esse reconhecimento é muito relevante para o mercado jurídico brasileiro, uma vez que o levantamento é realizado exclusivamente entre os empresários e empresas mais importantes […]
Entra em vigor programa de regularização de débitos de ICMS com o ES
Entrou em vigor o programa de parcelamento das dívidas do ICMS. Empresário, se você tem débitos com o Estado do Espírito Santo, essa é uma grande oportunidade de negociar essa dívida com benefícios. A Lei nº 11.785/2023, foi publicada no dia 24, e prevê benefícios para a quitação de dívidas de tributos mantidas perante o […]
TST muda entendimento para os cálculos das verbas trabalhistas
Com essa alteração de entendimento o cálculo de férias, FGTS, 13º salário e do aviso prévio será impactado quando houver horas extras habituais O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento que adotava acerca dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e a incidência deste repouso como base de cálculo para […]
Leis e inovação: um oceano de possibilidades
O nosso sócio Pedro Ivo Fragoso, foi um dos painelistas do Dia 9, no Base 27, evento cujo tema era “Leis e Inovação: um oceano de possibilidades”. Ele apresentou para os participantes a Lei do Bem – que concede benefício fiscal para empresas que realizam projetos de pesquisa e desenvolvimento com o objetivo de incentivar […]
LGPD: ANDP dá último passo para que infratores sejam responsabilizados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 27 de fevereiro, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma que visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É importante saber que a sanção administrativa é apenas uma das […]
A Exclusão de Sócios na Distribuição de Lucros
Na prática empresarial, um tema relevante é a exclusão de sócios ou acionistas na distribuição de lucros líquidos, comum em sociedades limitadas e anônimas.No direito brasileiro, é proibida a “exclusão de direitos econômicos” na distribuição de lucros. Não é possível criar cláusulas que tentem fazer isso, pois elas são nulas e podem ser contestadas judicialmente […]
Nova Lei ESG da União Europeia e os Desafios Para as Exportações Brasileiras
União Europeia implementou a nova lei ESG (CS3D), que exige que as exportações para os países membros sejam sustentáveis e livres de desmatamentos.A partir de 2027, produtos como soja, carne bovina, madeira e café precisarão ter suas cadeias de suprimento rastreadas e certificadas, comprovando a ausência de desmatamento e violações ambientais.Como reflexo da CS3D da […]
Novidade na proteção de dados! ANPD publica resolução CD/ANPD N°18
A Resolução CD/ANPD Nº 18, publicada em 16 de julho de 2024, traz mudanças importantes sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nas empresas. Essa resolução detalha as funções e responsabilidades do Encarregado, reforçando a transparência e a proteção dos dados pessoais no Brasil, fortalecendo e garantindo que o encarregado exerça […]
Receita Federal editou solução de consulta 128
Você que é empresário da área imobiliária, sabia que a Receita Federal editou a solução de consulta 128, que trata de permutas? Se você está pensando em realizar uma troca de terreno por unidades residências ou comerciais a serem construídas, assista o vídeo do nosso sócio e coordenador da área Tributária, Leonardo Marques. https://youtu.be/c3EViGYxbQ8
PLR estratégia com benefícios para empresa e colaboradores
Empresário, você sabia que a PLR é uma estratégia impactante e que traz benefícios tanto para a sua empresa quanto para os colaboradores? A PLR é regulamentada pela Lei 10.101/2000 e é uma estratégia de incentivo aos empregados, por meio de remuneração variável, vinculada aos resultados obtidos pela empresa. https://youtu.be/gPEf3I3_-jQ
Código Civil – Já pensou ter que escolher em vida quem pode ou não herdar seus bens?
O Novo Código Civil pode mudar e entre as principais propostas de reforma trouxemos para vocês algumas explicações relacionadas às questões como direitos à herança. Elas refletem as mudanças sociais, culturais e jurídicas que ocorreram desde a última atualização, em 2002. https://youtu.be/QceT5qt-PwM
Sucessão Patrimonial – A hora é agora: estruture sua sucessão familiar e patrimonial
Com a Reforma Tributária, o ITCMD terá alíquotas progressivas, o que elevará a tributação de acordo com o patrimônio adquirido. E o que isso significa? Processos de sucessão familiar e patrimonial mais caros! Atualmente, estados como São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Roraima, Amapá e Paraná possuem alíquotas fixas. […]
Proteção de Dados: ANPD Suspende Uso de Dados de Brasileiros Pela Meta
Nos últimos dias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta, controladora do Facebook, Instagram e Whatsapp, pare de utilizar dados de brasileiros para treinar suas inteligências artificiais. Caso a determinação seja descumprida, a empresa estará sujeita a uma multa no valor de R$ 50 mil por dia.Esta decisão reforça a […]
NOVA LEI LIMITA ESCOLHA DE FORO EM AÇÕES JUDICIAIS
Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis Em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.879/2024, que trouxe significativas mudanças no Código de Processo Civil (CPC) em relação à cláusula de eleição de foro em contratos. Essa nova legislação altera a forma como as partes podem escolher o […]
Penal Empresarial – Você sabe quais são os principais delitos nos quais a área atua?
