O provisionamento é um aspecto crítico da governança financeira de uma empresa. Ele permite que as empresas planejem e preparem-se para obrigações financeiras futuras, sejam elas certas ou incertas. O provisionamento também garante a conformidade com as normas contábeis e legais, aumentando a transparência e a confiabilidade das diretrizes financeiras da empresa.
Informar os sócios e contingenciar uma perda financeira decorrente de um processo trabalhista é uma medida de gestão essencial para a organização financeira e aspecto crítico da governança de uma empresa.
Provisionamento trabalhista é um conceito contábil que se refere à criação de uma reserva financeira ou provisão para potencial despesas futuras relacionadas a obrigações trabalhistas. Isso pode incluir coisas como férias, 13º salário, encargos sociais, indenizações, entre outras.
O contingenciamento de uma obrigação é regido pelo CPC 25, que é uma norma contábil brasileira que lida com provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. De acordo com esta norma, uma provisão deve ser reconhecida quando: (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de um evento passado; (b) é provável que uma saída de recursos envolvendo benefícios médicos será necessária para liquidar a obrigação; e (c) o valor da obrigação pode ser estimado com confiabilidade.
Já a classificação em provável, possível e remota é utilizada para avaliar a probabilidade de uma obrigação determinada ou passiva ocorrer. A definição destes termos de acordo com o CPC 25 e o TCU (Tribunal de Contas da União) é:
Provável: A contingência é mais provável de ocorrer do que não ocorrer. Na prática, muitas empresas interpretam “provável” como uma chance maior que 50%.
Possível: A chance de a contingência ocorrer é menos do que provável, mas mais do que remota. Não há uma definição precisa de percentual para “possível”, mas geralmente é interpretada como um risco que não pode ser ignorado.
Remoto: A chance de uma contingência ocorrer é muito baixa. Em geral, as empresas não precisam fazer provisões para contingências classificadas como remotas.
É importante observar que a avaliação de contingências é um exercício de julgamento e pode variar dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. Essas estimativas devem ser revisadas regularmente, pois novas informações podem mudar a classificação de um passivo contingente.
A obrigação de provisionamento e a classificação de perda dependem de uma série de fatores, incluindo a natureza do processo judicial, o estágio em que se encontra e as leis e regulamentos cumpridos. A avaliação da probabilidade de perda em um processo judicial é um exercício complexo que envolve o advogado.
Em termos gerais, se um processo judicial trabalhista é classificado como “provável” de resultar em uma perda, então uma provisão deve ser feita. A provisão deve ser a melhor estimativa do desembolo que será necessária para liquidar a obrigação atual. A norma prestativa CPC 25 estabelece que uma provisão deve ser reconhecida quando é forçosamente que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação.
Se o processo está apenas no início, pode ser difícil fazer uma estimativa precisa do valor da provisão. Nesses casos, a provisão pode ser baseada em informações disponíveis no momento, e então ajustada conforme o processo avançado e mais informações se tornam disponíveis.
Se a perda no processo é considerada “possível”, mas não “provável”, então nenhum suprimento é necessário. No entanto, a empresa geralmente deve divulgar uma descrição do conteúdo e, se possível, uma estimativa do possível impacto financeiro em suas notas explicativas às financeiras.
Se a perda é considerada “remota”, então nenhuma provisão ou divulgação é normalmente necessária.
Pontuamos três motivos para se fazer provisionamento das ações trabalhistas:
1. Governança: O provisionamento permite que as empresas gerenciem melhor seus riscos e obrigações. Ao fazer provisões para obrigações futuras, uma empresa está demonstrando um compromisso com a governança sólida, à medida que avalia e se prepara para possíveis saídas de recursos. Isso também pode melhorar a confiança dos investidores e outras partes interessadas, pois mostra que a empresa está sendo gerada de forma responsável e com uma visão de longo prazo.
2. Organização Financeira: Uma gestão financeira sólida requer a compreensão e o planejamento para todas as obrigações futuras, e o provisionamento é uma parte crítica disso. Com provisões cumpridas, uma empresa pode garantir que tem recursos suficientes para cumprir suas obrigações, seja um passivo conhecido (como uma dívida que será paga em uma data futura) ou um passivo contingente (como uma perda potencial de um processo judicial). Isso ajuda a garantir a solidez financeira da empresa a longo prazo.
3. Prevenção de Conflitos entre Sócios: Disputas entre sócios podem surgir quando há uma falta de clareza ou discordância sobre a saúde financeira da empresa e a gestão de suas obrigações futuras. Se uma empresa não fornece provisões para suas obrigações, pode encontrar-se em uma posição onde precisa de mais capital do que os sócios estão dispostos ou são capazes de fornecer. Isso pode levar a conflitos sobre como a empresa deve financiar suas obrigações. Por outro lado, se a empresa tiver provisionado em conformidade para suas obrigações futuras, isso pode ajudar a prevenir esses tipos de conflitos, proporcionando mais previsibilidade e transparência sobre os compromissos financeiros da empresa.
Em resumo, o provisionamento adequado é essencial para uma boa gestão financeira, compliance e governança corporativa. Ele promove a transparência, a confiança e a estabilidade, ao mesmo tempo que protege a empresa e seus sócios contra fluxos e conflitos potenciais.
