NOVA LEI LIMITA ESCOLHA DE FORO EM AÇÕES JUDICIAIS
Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis Em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.879/2024, que trouxe significativas mudanças no Código de Processo Civil (CPC) em relação à cláusula de eleição de foro em contratos. Essa nova legislação altera a forma como as partes podem escolher o […]