A Exclusão de Sócios na Distribuição de Lucros
Na prática empresarial, um tema relevante é a exclusão de sócios ou acionistas na distribuição de lucros líquidos, comum em sociedades limitadas e anônimas.No direito brasileiro, é proibida a “exclusão de direitos econômicos” na distribuição de lucros. Não é possível criar cláusulas que tentem fazer isso, pois elas são nulas e podem ser contestadas judicialmente […]
Novidade na proteção de dados! ANPD publica resolução CD/ANPD N°18
A Resolução CD/ANPD Nº 18, publicada em 16 de julho de 2024, traz mudanças importantes sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nas empresas. Essa resolução detalha as funções e responsabilidades do Encarregado, reforçando a transparência e a proteção dos dados pessoais no Brasil, fortalecendo e garantindo que o encarregado exerça […]
Receita Federal editou solução de consulta 128
Você que é empresário da área imobiliária, sabia que a Receita Federal editou a solução de consulta 128, que trata de permutas? Se você está pensando em realizar uma troca de terreno por unidades residências ou comerciais a serem construídas, assista o vídeo do nosso sócio e coordenador da área Tributária, Leonardo Marques. https://youtu.be/c3EViGYxbQ8
PLR estratégia com benefícios para empresa e colaboradores
Empresário, você sabia que a PLR é uma estratégia impactante e que traz benefícios tanto para a sua empresa quanto para os colaboradores? A PLR é regulamentada pela Lei 10.101/2000 e é uma estratégia de incentivo aos empregados, por meio de remuneração variável, vinculada aos resultados obtidos pela empresa. https://youtu.be/gPEf3I3_-jQ
Código Civil – Já pensou ter que escolher em vida quem pode ou não herdar seus bens?
O Novo Código Civil pode mudar e entre as principais propostas de reforma trouxemos para vocês algumas explicações relacionadas às questões como direitos à herança. Elas refletem as mudanças sociais, culturais e jurídicas que ocorreram desde a última atualização, em 2002. https://youtu.be/QceT5qt-PwM
Sucessão Patrimonial – A hora é agora: estruture sua sucessão familiar e patrimonial
Com a Reforma Tributária, o ITCMD terá alíquotas progressivas, o que elevará a tributação de acordo com o patrimônio adquirido. E o que isso significa? Processos de sucessão familiar e patrimonial mais caros! Atualmente, estados como São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Roraima, Amapá e Paraná possuem alíquotas fixas. […]
Proteção de Dados: ANPD Suspende Uso de Dados de Brasileiros Pela Meta
Nos últimos dias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta, controladora do Facebook, Instagram e Whatsapp, pare de utilizar dados de brasileiros para treinar suas inteligências artificiais. Caso a determinação seja descumprida, a empresa estará sujeita a uma multa no valor de R$ 50 mil por dia.Esta decisão reforça a […]
NOVA LEI LIMITA ESCOLHA DE FORO EM AÇÕES JUDICIAIS
Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis Em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.879/2024, que trouxe significativas mudanças no Código de Processo Civil (CPC) em relação à cláusula de eleição de foro em contratos. Essa nova legislação altera a forma como as partes podem escolher o […]
Somos o primeiro escritório de advocacia a conquistar a certificação ISO 27001 no Espírito Santo
Brum Kuster na vanguarda da segurança de dados na advocacia capixaba.