Regulamentação da Reforma Tributária é sancionada
Entenda o que muda, os impactos para empresas e como se preparar
Atenção, empresário! A regulamentação da reforma tributária foi oficialmente sancionada, estabelecendo um novo modelo de tributação no Brasil. A Lei Complementar nº 214 representa um marco no sistema tributário nacional, trazendo mudanças profundas e exigindo atenção redobrada das empresas para os próximos anos.
Tributos como ICMS e ISS, que compõem boa parte da carga tributária brasileira, serão gradualmente substituídos, o que exigirá adequações nos sistemas, operações e planejamento estratégico de todos os negócios. A seguir, nosso sócio especialista em Direito Tributário, Leonardo Marques, explica os principais pontos dessa mudança e os cuidados que as empresas devem tomar para se adaptar com segurança.
Quais tributos serão extintos e quais entram em vigor?
A nova legislação prevê a substituição dos seguintes tributos:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto sobre Serviços)
- PIS e Cofins
Esses tributos serão substituídos por dois novos:
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
- CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
Ambos seguem o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que busca simplificar a cobrança e tornar o sistema mais eficiente e transparente. Além disso, foi criado o Imposto Seletivo, que incide sobre operações com bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Quais setores serão beneficiados?
A legislação também prevê benefícios fiscais para determinados segmentos estratégicos, como:
- Desoneração da cesta básica;
- Redução de alíquotas para serviços de educação, saúde e produtos agropecuários;
- Desoneração de operações com medicamentos e dispositivos médicos.
Esses ajustes visam mitigar o impacto da reforma sobre áreas essenciais e garantir maior acessibilidade a bens e serviços fundamentais para a população.
Quais são as próximas etapas?
A transição será feita de forma escalonada, com fases importantes definidas:
- 2026: Início da cobrança da CBS e do IBS com alíquotas reduzidas;
- 2027: Começa a cobrança do Imposto Seletivo;
- 2029: Redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS;
- 2033: Implementação integral da reforma.
Como as empresas devem se preparar?
A adequação não pode esperar. Veja como agir:
- Adequação imediata: É essencial que os sistemas de gestão e as operações estejam prontos para testes e conformidade já em 2026.
- Gestão eficiente: Um bom planejamento tributário será decisivo para reduzir a carga fiscal, evitar riscos legais e garantir segurança jurídica ao longo da transição.
Impactos estratégicos
Além das obrigações operacionais, a reforma tem implicações estratégicas importantes. Setores como fundos de investimento e gestores patrimoniais devem acompanhar de perto as alterações legislativas e os vetos que afetam diretamente suas operações.
Esteja pronto para o novo cenário tributário
A sua empresa está preparada para esse novo contexto? Com mudanças profundas como essa, contar com orientação jurídica especializada é mais do que recomendável — é essencial.
Na Brum Kuster, nossa equipe está pronta para orientar empresas de todos os portes nesse período de transição tributária. Garanta que sua empresa se adeque corretamente às novas normas e evite riscos desnecessários.
Post assinado por Leonardo Marques, especialista em Direito Tributário.
