O impacto da Reforma Tributária na transmissão de bens: o que muda no ITCMD
As regras para a transmissão de bens estão mudando no Brasil. Com a aprovação da Reforma Tributária, um dos pontos de atenção para quem deseja proteger e planejar o patrimônio familiar com segurança é o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Compreender essas alterações agora é fundamental para quem busca tomar decisões estratégicas, especialmente em planejamentos sucessórios. A seguir, explicamos os principais pontos de mudança.
O que é o ITCMD e como ele funciona hoje?
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos em razão de falecimento ou doação. Atualmente, cada Estado brasileiro tem liberdade para definir a sua alíquota, que pode ser:
- Fixa ou progressiva, desde que respeite o teto máximo de 8%.
Além disso, nos casos de bens móveis, títulos e créditos, o imposto era cobrado pelo Estado onde se processava o inventário, e não necessariamente onde o falecido residia.
O que muda com a Reforma Tributária?
A partir das novas regras da Reforma, dois pontos essenciais mudam:
1. Alíquota obrigatoriamente progressiva
Agora, todos os Estados deverão adotar uma alíquota progressiva obrigatória, ou seja, a porcentagem do imposto aumentará conforme o valor do patrimônio transmitido. O teto de 8% continua valendo, mas a cobrança será proporcional ao tamanho da herança ou doação.
2. Mudança no domicílio de competência
Outra mudança significativa está na definição de onde o imposto será cobrado. A competência passa a ser do Estado onde o falecido tinha domicílio ao falecer, e não mais onde o inventário for processado. Essa alteração visa evitar conflitos entre Estados e trazer mais coerência na cobrança do imposto.
Por que é importante se planejar?
Com essas mudanças, o planejamento sucessório passa a demandar atenção redobrada. A adoção da alíquota progressiva pode significar um impacto financeiro considerável em heranças maiores, exigindo estratégias mais estruturadas para minimizar a carga tributária.
Além disso, a nova regra sobre domicílio pode afetar famílias que mantêm imóveis ou investimentos em diferentes Estados. A centralização da competência no local de domicílio do falecido torna ainda mais relevante a organização antecipada dos bens.
Conclusão
A Reforma Tributária traz transformações relevantes na forma como o patrimônio será transmitido no Brasil. Se você deseja garantir segurança jurídica, proteção patrimonial e eficiência tributária, este é o momento de se informar e buscar orientação especializada.
📩 Compartilhe este artigo com quem precisa se atualizar sobre o tema.
