As regras para a transmissão de bens estão mudando no Brasil. Com a aprovação da Reforma Tributária, um dos pontos de atenção para quem deseja proteger e planejar o patrimônio familiar com segurança é o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Compreender essas alterações agora é fundamental para quem busca tomar decisões…
ES está entre os Estados que mais movimentaram transmissão de bens no último ano, E você, já pensou na sua sessão antes da Reforma Tributária? Falar sobre sucessão nunca foi tão necessário – e os números mostram que muitas famílias já entenderam o recado! Segundo a Folha de S. Paulo, a arrecadação com o imposto…
As alíquotas progressivas do ITCMD já estão em discussão pelos Estados e podem aumentar a tributação sobre heranças e doações Por isso é válido se antecipar, Leia nosso artigo para saber mais. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve passar por mudanças significativas em breve. Com a Reforma Tributária em fase de…
A semana começa com uma boa notícia para os contribuintes. O STF, definiu em repercussão geral que é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do pedido de compensação ou restituição indeferido prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, §17º. A partir deste julgamento, as empresas que realizarem um pedido de compensação ou restituição…
Violação à democracia e instabilidade jurídica. No dia 30 de junho, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322,…
O Brasil é um país que enfrenta uma grave crise no sistema judiciário, que se reflete na demora, no custo e na ineficiência da prestação jurisdicional. De acordo com o relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem uma taxa de congestionamento[1] de 74% na Justiça de Primeiro Grau…
A manipulação de contratos de franquia, disfarçando-os como acordos de licenciamento de marca, pode acarretar sérias consequências jurídicas e prejuízos econômicos significativos. Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo[1] envolvendo famosa marca de calçados ilustra as implicações legais dessa prática e destaca os danos sofridos pela parte ré, enfatizando a necessidade de…
Em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.879/2024, que trouxe significativas mudanças no Código de Processo Civil (CPC) em relação à cláusula de eleição de foro em contratos. Essa nova legislação altera a forma como as partes podem escolher o local de julgamento das ações judiciais decorrentes de contratos, tanto…
Entenda o que muda, os impactos para empresas e como se preparar Atenção, empresário! A regulamentação da reforma tributária foi oficialmente sancionada, estabelecendo um novo modelo de tributação no Brasil. A Lei Complementar nº 214 representa um marco no sistema tributário nacional, trazendo mudanças profundas e exigindo atenção redobrada das empresas para os próximos anos….
A União Europeia (UE) implementou uma nova lei ESG (CS3D da EU) que visa garantir que as exportações para os países membros sejam sustentáveis e livres de desmatamento. A partir de 2027, produtos como soja, carne bovina, madeira e café precisarão ter suas cadeias de suprimento rastreadas e certificadas, comprovando a ausência de desmatamento e…